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Legislação estadualLei estadual no 7.799/2002 - icms


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FCC 2016)

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas


A) instituições de usufruto, é o usufrutuário.

B) transmissões causa mortis com testamento, são o testamenteiro e o legatário.

C) cessões de direito onerosas, é o cessionário.

D) doações, é o doador, quando o donatário tiver domicílio fora do território nacional.

E) transmissões causa mortis , são o herdeiro, o inventariante ou o legatário.


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