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Organização da justiça militar da uniãoRegimento interno e sumulas


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CESPE 2018)

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.




C) Certo

E) Errado


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