Organização da justiça militar da uniãoRegimento interno e sumulas

• (CESPE 2011)

Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior
Tribunal Militar (STM).

Compete ao plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à luz do caso concreto que lhe for apresentado.


C) Certo

E) Errado


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