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Legislação federalLei 12.965 de 2014


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FAURGS 2018)

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos


A) o monopólio estatal de sua produção e utilização.

B) o direito de ir e vir.

C) o reconhecimento do caráter nacional da rede.

D) o reconhecimento do caráter internacional de rede.

E) a finalidade privada da rede.


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