Legislação municipalMinas gerais

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto:


A) seja apresentado pela Mesa da Câmara.

B) seja de iniciativa do prefeito.

C) seja proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

D) receba parecer favorável de todas as comissões permanentes para as quais for distribuído.


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