Legislação municipalMinas gerais

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

São atribuições da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014, EXCETO:


A) Arquivar e ter sob sua responsabilidade todos os documentos produzidos pelos vereadores e mesa diretora.

B) Encaminhar e produzir todas as documentações que farão parte da pauta das reuniões plenárias ou de comissões permanentes e especiais.

C) Gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal.

D) Planejamento e controle dos gastos da secretaria, evitando ultrapassar o ponto de equilíbrio.


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