Legislação municipalLei municipal nº 833/2009

• (UECE-CEV 2016)

No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.


A) Devem ser observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria.

B) O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.

C) Constitui responsabilidade exclusiva do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a observância das normas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além do cumprimento na execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado.

D) Constitui responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.


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