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Legislação municipalLei municipal nº 833/2009


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (UECE-CEV 2016)

Conforme disposto no caput do artigo 131 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, assinale a opção que conceitua corretamente o que são conjuntos habitacionais de interesse social.


A) Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

B) Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

C) Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população de baixa renda.

D) Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população do município de Amontada.


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