PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações (2)

• (AMEOSC 2022)

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)
Analise o Art. 4º e marque a alternativa cujos dados não fazem coerência com o Parágrafo único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:


A) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D) Compreensão para destinação privilegiada de recursos públicos federais nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


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