Direito penalEmprego irregular de verbas ou rendas públicas

• (FADENOR 2022)

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a


A) modalidade culposa é criminalmente punível.

B) finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.

C) incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.

D) estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.

E) fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.


Vamos para o Anterior: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito penal