Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de
autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da
sentença condenatória.
C) Certo
E) Errado
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