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Direito penalPrincípios norteadores da teoria da pena


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (FGV 2022)

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:


A) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

B) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

C) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

D) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

E) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.


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