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Direito penalPrincípios norteadores da teoria da pena


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (IBADE 2018)

São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:


A) cruéis.

B) de privação ou restrição da liberdade.

C) de trabalhos forçados.

D) de caráter perpétuo.

E) de banimento.


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