Legislação municipalLegislação do município de são josé dos campos

• (VUNESP 2022)

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a


A) obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B) convocação obrigatória de plebiscito.

C) criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D) criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E) obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.


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