Legislação municipalDiversos (6)
- (Avança SP 2022)
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal nº 584/1987, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Embu-Guaçu/SP:
A) Os cargos públicos existentes no Município de Embu-Guaçu são acessíveis aos brasileiros maiores de 16 anos e aos estrangeiros naturalizados.
B) Uma das formas de provimento de cargos públicos existentes no Município é o enquadramento, através da qual pessoa com notório saber pode ser nomeada para cargo efetivo vago por livre nomeação do Chefe do Executivo.
C) O estágio probatório é o período no qual o servidor efetivo ainda não goza de estabilidade, pois está sob avaliação. No Município de Embu-Guaçu este prazo é de três anos a partir da posse.
D) Enquanto o vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo, a remuneração é composta do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito.
E) Reversão é o reingresso no serviço público municipal de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
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