Legislação municipalLegislação do municipal de bauru
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A) Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.
B) É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.
C) A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.
D) A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.
E) Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.
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