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Direito digitalLei nº 13.709 de 2018


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (FEPESE 2022)

É fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais, conforme expresso no artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:


A) a eficiência da administração pública.

B) a transparência dos atos administrativos.

C) o direito de disseminação de conteúdos de qualquer natureza.

D) a imoralidade na disseminação de dados e informações.

E) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.


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