Direito digitalLei nº 13.709 de 2018

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações se aplicam aos tratamentos de dados pessoais quando realizados


A) para fins de investigação de infrações penais.

B) por órgãos de defesa nacional.

C) por agências de fomento à atividade econômica.

D) para fins de trabalhos acadêmicos.


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