Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais

• (Quadrix 2022)

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.