Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (Quadrix 2021)
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A) Os dispositivos dessa Lei se aplicam somente aos atos de improbidade praticados contra a administração pública direta.
B) Não se considera como agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.
C) Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D) O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito aos efeitos da lei, em razão do princípio da individualidade da pena.
E) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 224
Vamos para o Anterior: Exercício 222
Tente Este: Exercício 186
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Ética na administração pública