Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 828 de 2010 - regula a prestação de assistência jurídica pelo distrito federal
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.
C) Certo
E) Errado
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