Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 828 de 2010 - regula a prestação de assistência jurídica pelo distrito federal
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
C) Certo
E) Errado
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