Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasRegimento interno do tribunal de contas do estado de pernambuco

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.



C) Certo

E) Errado


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