Legislação federalLei complementar 105 de 2001

• (FGV 2022)

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.


A) A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

B) A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

C) Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

D) A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

E) As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.


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