Legislação federalLei complementar 105 de 2001

• (ESAF 2004)

A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Nãose inclui nesta lista expressa da lei o crime


A) de terrorismo.

B) de extorsão mediante seqüestro.

C) praticado por organização criminosa.

D) de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.

E) contra a ordem econômica.


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