Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Nos processos que digam respeito a crime tipificado no
Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz
deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma
obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do
exercício do cargo durante a instrução criminal.
C) Certo
E) Errado
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