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EXERCÍCIOS - Exercício 228

  • (AMEOSC 2022)

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.




A) A atribuição não pode ser revogada.

B) O não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) A competência tributária, em regra, é delegável.


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