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Administração financeira e orçamentáriaClassificação da receita orçamentária em afo


EXERCÍCIOS - Exercício 221

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

A renúncia de receita da anistia


A) consiste no perdão da dívida.

B) corresponde ao direito a ressarcimento de tributo pago a maior.

C) é o perdão da multa.

D) objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

E) representa a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.


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