Administração financeira e orçamentáriaClassificação da receita orçamentária em afo
- (ADM&TEC 2020)
Analise as afirmativas a seguir:I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Elas são um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas e fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
II. O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade é estipulado, de forma literal, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
III. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos, consertos e revisões de equipamento e maquinários; com as pinturas, as reformas e as adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do bem; com a contratação de pessoal qualificado mediante processo seletivo público simplificado; e com a manutenção elétrica e predial das sedes dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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