Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (IBADE 2022)
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
A) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1.
B) sumário geral da receita por fontes e funções do Governo, sem contemplar as despesas.
C) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
E) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
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