Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (FEPESE 2022)
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:
A) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
B) O empenho ordinário da despesa é realizado quando o montante não se possa determinar.
C) Em casos especiais previstos na legislação específica o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
D) O empenho da despesa só será efetuado após sua regular liquidação.
E) O empenho da despesa terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
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