Administração financeira e orçamentáriaFunções do estado na economia
- (IPEFAE 2022)
Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que: I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa. II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município. III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município. Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
A) I.
B) II.
C) III.
D) I e II.
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