Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (IF-PE 2016)
Observe as proposições no que tange aos princípios orçamentários.
I. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
II. O princípio da não-afetação da receita veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos.
IV. O princípio da publicidade determina ao governo publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
V. O princípio da periodicidade delimita o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens
A) II, III e IV.
B) I, II e III.
C) I, II e V.
D) II, IV e V.
E) III, IV e V.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 86
Vamos para o Anterior: Exercício 84
Tente Este: Exercício 457
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária