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Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários


EXERCÍCIOS - Exercício 388

  • (FMP Concursos 2011)

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da



A) exclusividade.

B) universalidade.

C) não afetação.

D) não cumulatividade.

E) especialidade.


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