Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (FMP Concursos 2011)
É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da
A) exclusividade.
B) universalidade.
C) não afetação.
D) não cumulatividade.
E) especialidade.
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