Direito tributárioDecadência

• (FCC 2016)

A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:


A) O prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e conta da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B) Somente atos judiciais, entre eles o protesto, interrompem o prazo prescricional.

C) A prescrição se interrompe com a efetiva citação pessoal do executado.

D) A constituição em mora é indiferente para fins do prazo prescricional.

E) Tanto a prescrição quanto a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.


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