DiversosDiversos (47)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Compete ao Ministério Público do Trabalho


A) propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.

B) propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.

C) recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.

D) intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.


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