DiversosDiversos (47)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No tocante ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
A) É ilícito estabelecer, em convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B) O direito de greve é assegurado por lei, competindo exclusivamente aos trabalhadores, com anuência dos empregadores, decidir como exercê-lo bem como definir quais os interesses vão defender por meio do movimento paredista.
C) É previsão legal que se estabeleça, exclusivamente em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, a remuneração do serviço extraordinário superior a no máximo 40% do valor normal.
D) Durante o período de greve, é facultado ao empregador a adoção de qualquer medida necessária para obrigar o comparecimento do empregado ao trabalho, ainda que isso possa afetar o movimento.
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