DiversosDiversos (43)

• (COTEC 2022)

Sobre as despesas de exercícios anteriores, análise as assertivas a seguir:
I. Despesas que não se tenham processado na época própria são como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
II. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico.
III. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
IV. Restos a pagar com prescrição interrompida são a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).


A) I, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e IV, apenas

D) III, apenas.

E) I, II, III e IV.


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