Direito constitucionalServidores públicos (3)

• (VUNESP 2022)

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:


A) o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.

B) a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.

C) para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

D) a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.

E) o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.


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