Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (Avança SP 2022)
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
B) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
C) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
D) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
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