Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (INSTITUTO AOCP 2016)
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.
B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C) Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
E) No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
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