Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos

• (IESES 2022)

Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETOafirmar:


A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


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