Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos
- (MPT 2017)
Analise as assertivas abaixo:
I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.
II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.
III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.
IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Assinale a alternativa CORRETA :
A) Apenas a assertiva IV está correta.
B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas a assertiva I está correta.
E) Não respondida.
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