Direito constitucionalPoder judiciário

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.


A) Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B) Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.

C) A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.

D) É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.

E) Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.


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