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Direito constitucionalSenado federal


EXERCÍCIOS - Exercício 140

  • (IDECAN 2022)

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está


A) dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.

B) processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.

C) aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.

D) autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.

E) eleger os integrantes do Conselho da República.


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