Direito constitucionalSenado federal
- (TRT 3R 2013)
Nos termos da Constituição da República, não compete privativamente ao Senado Federal:
A) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
E) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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