Direito constitucionalPoder executivo (2)

• (FCC 2022)

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República


A) possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.

B) não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.

C) possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.

D) poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E) possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 62

Vamos para o Anterior: Exercício 60

Tente Este: Exercício 37

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional