Direito constitucionalDireito à vida
- (IBFC 2022)
A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A) As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida
B) É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto
C) Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública
D) As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos
E) A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade
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