Direito constitucionalDireito à vida
- (FAURGS 2022)
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
A) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
B) Não se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
C) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
E) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter perpétuo.
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