Direito constitucionalServidores públicos (3)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.

Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.

O projeto apresenta vício de iniciativa, pois a competência é privativa do chefe da unidade gestora do RPPS no âmbito do município.